HC. Delitos de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Delitos sem violência à pessoa ou grave ameaça. Princípio da presunção de inocência.

Nome comercial e marca. Institutos que não se confundem porque o primeiro identifica a empresa e o segundo produtos, mercadorias e serviços

Necessária licitação para explorar novas seções em linhas de serviço de transporte interestadual

Acordo milionário beneficia cerca de 15 mil servidores da Previdência Social

Uso de carteira nacional de habilitação falsa. Absolvição. Impossibilidade.

Ação anulatória. Mão-de-obra. Preferência na contratação.

Despesas em desacordo com normas financeiras mas de uso correto. Não constitui crime de peculato.

Liminar impede desconto de gratificação "nova escola" de servidores do Rio de Janeiro

Prisão preventiva decretada - Ausência de fatos concretos reveladores das hipóteses que a autoriza

Jovens acusados de homicídio em Ouro Preto permanecerão em liberdade

O Império da Lei

A Lei Complementar 102/2002, que alterou a Lei Kandir, não viola a Constituição

Cédula Rural. Limite da taxa de juros.

Lei nº 11.119 de 25/05/05.

Juiz do Espírito Santo preso por assassinato de colega pede habeas-corpus ao STJ

Direito a uma Razoável Duração do Processo

Alencar Frederico - advogado militante, pós-graduado em Direito Processual Civil e pós-graduando em Direito Tributário.

Direito a uma Razoável Duração do Processo

Alencar Frederico - advogado militante, pós-graduado em Direito Processual Civil e pós-graduando em Direito Tributário.

Mantida demissão de delegado da PF acusado de omissão no cuidado com presos

Ronaldo Moraes, demitido do cargo de delegado da Polícia Federal (PF) de Paranaguá (PR), teve negado mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Diarista rural como segurado especial: A necessidade de um entendimento comum nas esferas administrativa e judicial

O meio de trabalho campesino é o que provavelmente exala mais fortemente suas mazelas sociais, desde a formação da nação brasileira até os dias atuais. Tendo a informalidade como pilar de boa parte da produção agrícola do país, trazendo lucros para uma minoria e impactos que se arrastam até o fim da vida para a maioria dos trabalhadores

Lei nº 12.847, de 2 de Agosto de 2013

Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências